SAIBA MAIS SOBRE RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental, o qual colabora com os procedimentos de fiscalização e controle ambiental. A elaboração e entrega do documento é obrigatória para empresas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
O relatório é um compêndio com as informações das atividades potencialmente poluidoras executadas ao longo do ano. O relatório RAPP facilita o processo de fiscalização das empresas por parte do IBAMA, que é o órgão federal incumbido de verificar o cumprimento da legislação ambiental e conceder licenças e autorizações específicas para o uso de recursos ambientais no país.
A entrega do RAPP é feita anualmente através do meio indicado pelo sistema do IBAMA. O intervalo em que o sistema fica disponível para envio do relatório é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. Os dados a serem preenchidos devem ser referentes ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
As empresas que praticam Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF/APP) e que realizam o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) são obrigadas a elaborar e enviar o RAPP.
O preenchimento e entrega do RAPP são realizados via internet, a partir do site do IBAMA (www.ibama.gov.br).
Precisa realizar o RAPP ou tem dificuldade acesso ou preenchimento, entre em contato e solicite um orçamento. A FRB Ambiental está disposta a solucionar este problema.
